Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001153
Data do Acordão:01/19/1961
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
COBRANÇA INDEVIDA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:Não se podem mandar restituir impostos cobrados sem previa decisão dos orgãos do respectivo contencioso no sentido de que não eram devidos.
Nº Convencional:JSTA00000530
Nº do Documento:SAP19610119001153
Data de Entrada:04/29/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:BAENA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5538.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - IMPOSTOS / PROFISSIONAL.DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 42914 DE 1960/04/09 ARTUNICO.
DL 41696 DE 1958/06/27.
CCIV867 ART8.