Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03724/23.0BELSB |
| Data do Acordão: | 06/05/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA TRANSIÇÃO |
| Sumário: | Por se estar perante matéria susceptível de repetição num número indeterminado de pleitos futuros e o STA ainda não se ter pronunciado sobre ela, justifica-se admitir a revista onde está em causa saber se, face ao que dispõe o n.º 7 do art.º 156.º da LGTFP, a transição da A. para a categoria de técnico superior especialista em estatística por força do DL n.º 187/2015, de 7/9, implicou a inutilização dos pontos que, no âmbito do SIADAP, acumulara antes dessa transição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33884 |
| Nº do Documento: | SA12025060503724/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |