Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
CONVERSÃO DE INQUÉRITO EM PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
II - É imediatamente impugnável a deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou uma pena disciplinar, dado que tem, indiscutivelmente, eficácia externa. Em consequência, a reclamação, prevista no art. 29º, n.º 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, de tais deliberações para o Plenário do mesmo órgão não tem carácter necessário.
III - Para o efeito de se instaurarem procedimentos disciplinares a Magistrados do Mº Pº, o «dirigente máximo do serviço» - noção esta inclusa no art.º 4º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar - tanto pode ser o Procurador-Geral da República como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Contudo, e nos termos do art.º 214º do Estatuto do Ministério Público, só o CSMP tem competência para converter um anterior inquérito em processo disciplinar. Na medida em que formulava uma tal proposta de conversão, o relatório final de um inquérito movido a um Magistrado do Mº Pº tinha como destinatário único o CSMP - pelo que o facto de o Procurador-Geral da República não haver instaurado, «motu proprio», o processo disciplinar nos 3 meses subsequentes ao recebimento do inquérito nos serviços da PGR não traduzia o desinteresse na perseguição disciplinar justificativo da prescrição de curto prazo prevista no art.º 4º, n.º 2, do ED.
DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL.
CPTA02 ART51 N1 ART59 N4 ART11 N5.
LPTA85 ART25.
CPA91 ART163 N1.
EDF84 ART3 ART4 N2.
L 60/98 DE 1998/08/27 ART163 ART168 ART186 ART188.
AROSO DE ALMEIDA NOVO REGIME DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG139.
