Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LPTA85 ART25 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036349 |
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| Data do Acordão: | 03/01/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS ACTO DEFINITIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não é recorrível o acto que, em impugnação necessária do despacho homologatório de lista classificativa, revoga o acto impugnado e determina que se repitam as provas de conhecimentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041505 |
| Nº do Documento: | SA119950301036349 |
| Data de Entrada: | 11/22/1994 |
| Recorrente: | VAZ , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ADJUNTO DO PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AP-DR PAG51. |
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Texto Integral