Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CONTRATO DE FORNECIMENTO.
II - Os «interesses susceptíveis de serem lesados», a que se refere o artº 5º, nº 4, do DL n.º 134/98. de 15/5, não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de vencido no concurso, nem podem reportar-se a prejuízos simplesmente hipotéticos ou eventuais.
III - O retardamento do início da monitorização electrónica de arguidos prejudicaria o interesse público por influir negativamente nos custos de funcionamento do sistema prisional e na taxa de ocupação dos respectivos estabelecimentos e, ainda, por obrigar a manter em reclusão cidadãos tidos por aptos a viverem em maior grau de liberdade.
IV - Assim, mesmo que os prejuízos ditos em II fossem atendíveis, sempre cederiam perante as consequências negativas para o interesse público, referidas em III, impondo-se o indeferimento do pedido de suspensão da eficácia do acto que adjudicou ao requerido particular o fornecimento dos bens indispensáveis àquela monitorização electrónica.
LPTA85 ART81 N2 ART81 N1.
CPC97 ART2 N2.
