Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041151
Data do Acordão:11/12/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRIMÁRIA
MINISTRO DAS FINANÇAS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O indeferimento tácito pressupõe que a autoridade a quem é imputada, tenha o dever legal de decidir a pretensão da requerente, o que implica que ela disponha de competência dispositiva sobre a matéria.
II - Se a competência dispositiva primária para apreciar e decidir cabe ao Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos e não ao Sr. M. das Finanças, este não tinha o dever legal de decidir tal pretensão, consequentemente o seu silêncio não é idóneo a integrar uma situação de indeferimento tácito.
III - Não se tendo chegado a formar o indeferimento tácito o recurso contencioso que dele tenha sido interposto terá de ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00050588
Nº do Documento:SA119981112041151
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:ABREU , LUIS
Recorrido 1:MINFIN - LEITÃO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3.
DL 408/93 DE 1993/12/04 ART3 N1 N2 ART5 N2 A.
CPA91 ART73 N1 B.
DL 409/83 DE 1983/09/26 ART3 N1 ART5 N2 A MAPAII N10.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1974/03/15 IN AD N154 PÁG1258.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164/5 PÁG1092.
AC STA DE 1979/06/07 IN AD N216 PÁG1185.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD N236/7 PÁG1033.
AC STAPLENO DE 1982/02/24IN AD N250 PÁG267.
AC STAPLENO DE 1988/07/14 IN AD N328 PÁG540.
AC STA PROC29391 DE 1992/04/02.
AC STA PROC31242 DE 1993/02/09.
AC STA PROC31458 DE 1993/06/09.
AC STA PROC24943 DE 1993/07/06.
AC STA PROC30664 DE 1993/10/06.
AC STA PROC32286 DE 1993/11/18.
AC STA PROC31383 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32227 DE 1993/12/09.
.
.
.