Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034708 |
| Data do Acordão: | 01/19/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P. Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA. II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00041172 |
| Nº do Documento: | SA119950119034708 |
| Data de Entrada: | 05/17/1994 |
| Recorrente: | BARROS , SARA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART36 N1 D ART57 N2 ART102 ART110 A. CPC67 ART668 N1 D ART690 N1 ART731 N2. RSTA57 ART67 PARÚNICO. CPA91 ART10 ART58 ART100 ART135. ETAF84 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26600 DE 1989/05/02. AC STA PROC27408 DE 1990/01/16. AC STA PROC30310 DE 1992/05/21. AC STA PROC27781 DE 1992/05/12. AC STA PROC30461 DE 1992/06/02. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931. FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG116. |