Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034708
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - É nula a sentença do TAC que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vícios invocados pelo recorrente - n. 1, alínea d) do art. 668 do C.P.
Civil, ex-vi do art. 1 da LPTA.
II - Procedendo esse fundamento do recurso, não compete ao STA suprir tal nulidade, devendo os autos baixar ao TAC, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada - art. 731, n. 2 do C.P.Civil, por força do art. 102 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00041172
Nº do Documento:SA119950119034708
Data de Entrada:05/17/1994
Recorrente:BARROS , SARA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART36 N1 D ART57 N2 ART102 ART110 A.
CPC67 ART668 N1 D ART690 N1 ART731 N2.
RSTA57 ART67 PARÚNICO.
CPA91 ART10 ART58 ART100 ART135.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26600 DE 1989/05/02.
AC STA PROC27408 DE 1990/01/16.
AC STA PROC30310 DE 1992/05/21.
AC STA PROC27781 DE 1992/05/12.
AC STA PROC30461 DE 1992/06/02.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG931.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG116.