Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026923
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
CONCURSO
ACESSO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
CASO RESOLVIDO
Sumário:Na procedencia da excepção peremptoria do caso decidido ou caso resolvido, e de negar provimento aos recurso interpostos dos despachos governamentais que mantiveram a exclusão dos recorrentes do concurso de acesso a categoria de tesoureiro-ajudante principal, por não possuirem dois anos de serviço na categoria de tesoureiro-ajudante de 1 classe, de harmonia com o estipulado na alinea c) do n. 1 do art. 36 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, porquanto nos referidos recursos não vinha posta em crise a causa de exclusão anunciada, mas antes o momento a partir do qual deveria produzir efeitos a sua promoção a categoria de tesoureiro-ajudante de 1 classe, que os recorrentes pretendiam retroagir a 15-01-86, apesar de não terem impugnado contenciosamente, na altura devida, os actos administrativos que não satisfazeram essa sua aspiração.
Nº Convencional:JSTA00029360
Nº do Documento:SA119901030026923
Data de Entrada:12/19/1989
Recorrente:MALCATO , ANA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1988/12/27 / DE 1988/12/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:APENSOS PROC26925 E PROC26944.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART36 N1 B N4 ART46.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27941 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27938 DE 1990/05/15.
AC STA DE 1987/03/17 IN AD N320-321 PAG1038.
Referência a Doutrina:BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 5ED PAG300.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1324.
STASSINOPOULOS TRATE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1973 PAG252-255.