Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
ENTREGA DE RESERVA
REFORMA AGRARIA
30 dias, se o recorrente residir no continente.
II - Este prazo conta-se, não sendo obrigatoria a publicação do acto recorrido, daquele dos seguintes factos que primeiro ocorrer: notificação ou conhecimento oficial da decisão de que se recorre; começo de execução - art.
52 do citado Regulamento.
III - A entrega e demarcação de uma reserva constitui começo de execução do acto que a atribuiu e mandou demarcar.
E extemporaneo o recurso interposto decorridos 30 dias sobre a data da entrega da reserva.
