Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011029
Data do Acordão:06/22/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não constitui acto definitivo, mas, antes, meramente preparatorio, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que ordena a instauração de processo disciplinar a determinado funcionario.
Nº Convencional:JSTA00010933
Nº do Documento:SA119780622011029
Data de Entrada:11/03/1977
Recorrente:PALHA , ANTONIO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1977/07/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/11 IN AP-DR 1978/04/20.
AC STA DE 1976/06/24 IN AD N181 PAG1693.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N195 PAG319.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG443.