Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014587
Data do Acordão:06/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
VENCIMENTO DO LUGAR DE ORIGEM
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
Sumário:Ao funcionario que, mantendo o estatuto do quadro de origem, incluindo a percepção do respectivo vencimento, preste serviço, em tempo integral, no serviço de outro ministerio, com caracter permanente, não e levada em conta, no calculo da pensão de aposentação, a remuneração que lhe seja abonada por esse outro serviço, sem lei que preveja tal abono para esse tipo de situação.
Nº Convencional:JSTA00007535
Nº do Documento:SA119810619014587
Data de Entrada:04/29/1980
Recorrente:FARIA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3021
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1979/08/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART6 N1 ART46 ART47 N1 A B ART53.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO COMENTADO E ANOTADO PAG127.