Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021614
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DOLO
DESVIO DE DINHEIROS
Sumário:Actua com dolo um funcionario que representa o facto tipico e que actua com intenção de o realizar.
Nº Convencional:JSTA00030965
Nº do Documento:SA119860408021614
Data de Entrada:11/12/1984
Recorrente:PINTO , HELENA
Recorrido 1:MINAFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1984/07/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3.
EDF79 DE 1979/06/25 ART25 N4 D.
EDF84 DE 1984/01/16 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/02/02 IN AD N272 PAG947.