Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015180
Data do Acordão:05/26/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
CONHECIMENTO OFICIOSO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - Da matéria de prescrição pode e deve o S.T.A. conhecer oficiosamente, sendo-lhe lícito lançar mão do material processual constante dos autos para se poder aquilatar da correcção do entendimento perfilhado na decisão.
II - É jurisprudência fixada no S.T.A. a de que o artigo 29, n. 4, da Constituição, que consagra o princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao infractor, se aplica às leis sancionatórias de contra-ordenações fiscais, e que tal princípio abrange a matéria da prescrição do procedimento judicial.*
Nº Convencional:JSTA00038237
Nº do Documento:SA219930526015180
Data de Entrada:10/28/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SIMÕES , VITORINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST92 ART29 N4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART32.
RJIFNA90 ART4 N2.
CP82 ART120 N3.
CPTRIB91 ART35.
CPCI63 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13147 DE 1991/12/06 IN AD N373 PAG53.
AC STA PROC12101 DE1991/10/20.
AC STA PROC14698 DE 1993/01/20.
AC STA PROC14134 DE 1992/06/24 IN AD N374 PAG184.
AC STA PROC14435 DE 1992/11/25.
AC STA PROC15251 DE 1993/05/05.
AC STA PROC14769.
ASS STJ DE 1989/02/15.
AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS DE 1992/09/12.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN CTF N358 PAG17.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG208.