Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016517 |
| Data do Acordão: | 12/09/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A revogação, na pendencia do recurso, dos actos nele impugnados, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00007285 |
| Nº do Documento: | SA119821209016517 |
| Data de Entrada: | 08/26/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , RUI |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE - SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4456 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SAUDE E SE DO ENSINO SUPERIOR. DESP SE DA SAUDE DE 1981/05/13. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24. |
| Aditamento: | Operada a revogação dos actos impugnados, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo do Processo Civil, não devendo ser exercida qualquer actividade processual tendente a apreciar a eventual ilegalidade da interposição do recurso. |