Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26385A |
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| Data do Acordão: | 12/28/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DESPACHANTE OFICIAL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO PENA DE SUSPENSÃO |
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| Sumário: | I - A execução imediata do despacho que aplicou a pena disciplinar de suspensão por 60 dias a um despachante oficial é susceptível de determinar o afastamento e perda de clientes, em virtude da cessação da actividade profissional durante aquele período, o que se traduz em prejuízo de difícil reparação. II - O regresso do requerente ao serviço, por outro lado, não se afigura que envolva grave lesão do interesse público, uma vez que, mesmo a manter-se a punição e cumprida esta, tal regresso sempre se verificará.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00031267 |
| Nº do Documento: | SA11988122826385A |
| Data de Entrada: | 09/29/1988 |
| Recorrente: | CARNEIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6161 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/08/12. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 450/80 DE 1980/10/07 ART467. EDF84 ART75 N1. |
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Texto Integral