Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO.
II - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória, tudo se reconduzindo, por isso, a saber se foi ou não violado o caso julgado.
III - Os vícios supervenientes do novo acto terão de ser apreciados em sede própria: o recurso contencioso.
IV - Face ao que se deixa enunciado, tendo sido declarado nulo o acto punitivo de demissão infligido ao interessado (por se mostrar inquinado de incompetência absoluta), e tendo sido no processo executivo especificado como acto de execução, a apreciação do relatório curricular do requerente, nos termos do ECDU (artigos 25° e 20) e actos subsequentes, com eventual promoção definitiva do requerente na categoria de “professor auxiliar”, o que se fez, e donde resultou o não provimento definitivo do requerente naquela,
V - A ilegalidade que é assacada a este acto (concretamente por alegado erro nos seus pressupostos de facto e de direito em virtude de o mesmo ter feito apelo a uma actividade pedagógica que o interessado não podia ter exercido, em resultado da execução do acto punitivo que foi declarado nulo, referido em IV), por não ter qualquer relação com o julgado “anulatório”, não pode ser conhecida na instância executiva.
