Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010106
Data do Acordão:11/03/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
DESPACHO LIMINAR
NULIDADE RADICAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
HIERARQUIA DAS NORMAS
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - O convite para correcção da petição de recurso contencioso so pode ser feito no despacho liminar, sendo inaplicavel aquela petição o disposto no artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil.
II - A indicação da norma ou normas violadas pode resultar de modo explicito ou implicito da petição.
III - O artigo 54 do Codigo Administrativo contempla uma nulidade radical, propria de actos genericos, nulidade essa de que o tribunal não pode conhecer sem previa arguição pelo interessado.
IV - Ao tribunal cumpre qualificar juridicamente os factos alegados na petição, dentro do elenco dos vicios do acto administrativo, podendo-se dar como verificado o vicio invocado por razões de direito diversas ou ate mesmo concluir por vicio de diferente natureza.
V - Aplicado um diploma regulamentar na pratica de acto administrativo, o tribunal deve considerar a existencia de violação de lei de fundo emergente da contradição entre aquele diploma e outro de hierarquia superior.
Nº Convencional:JSTA00012269
Nº do Documento:SA119771103010106
Data de Entrada:05/21/1976
Recorrente:COVÃO , AUGUSTO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1828
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART59 ART61 ART62.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 D.
CADM40 ART54 ART815 ART853.
CPC67 ART467 N1 C ART664 ART690 N3.
RSTA57 ART55.
LOSTA56 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/12/20 IN COL AC PAG286.
AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1314.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG380.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG47.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1075.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG35.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG83.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG274.
RUI ALARCÃO IN BMJ N89 PAG205.
FEZAS VITAL IN ROA ANO3 N1 PAG21.