Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
NOTIFICAÇÃO DE AVALIAÇÃO
MATERIA COLECTAVEL
MATRIZ PREDIAL
INCIDENCIA REAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO DE REVISÃO
AVALIAÇÃO FINAL
II - A falta de notificação a que alude o art. 278 do mesmo Codigo não integra fundamento autonomo na impugnação da contribuição liquidada com base no dito rendimento, antes se tornando necessario argui-la no processo de avaliação e conseguir a alteração do seu resultado, o que depois se repercutira na impugnação da contribuição entretanto liquidada.
III - Sempre a impugnação daquela liquidação tera de improceder quando, como no caso, o resultado da avaliação, considerado e ja inscrito na matriz, se tornou definitivo por ja haverem decorrido os prazos para requerer segunda avaliação e deduzir reclamação ou impugnação.
CCIV66 ART2079.
