Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041297
Data do Acordão:03/25/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
PRESUNÇÃO DE CULPA
FACTO ILÍCITO
Sumário:I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, por facto ilícito, funciona a presunção de culpa " in vigilando " estabelecida no n. 1, do art.
493 do C. Civil.
II - Estando provado que funcionários e agentes da J.A.E. omitiram o dever funcional que lhes era exigível, de diligenciarem a remoção e sinalização de um obstáculo em estrada, sob sua responsabilidade, impeditivo da regular e segura circulação de veículos, preenchido está o pressuposto atinente com o facto ilícito.
Nº Convencional:JSTA00051411
Nº do Documento:SA119990325041297
Data de Entrada:11/12/1996
Recorrente:JAE
Recorrido 1:PINHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/02/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART487 N2 ART493 N1 ART563.
CPC67 ART659 ART712 N1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART4 ART6 ART8.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART6 N2 B ART12 N2 ART14 A.
CE54 ART3 N3.
DRGU 33/88 DE 1988/02/12 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29147 DE 1998/10/01.
AC STA PROC38296 DE 1996/06/08.
AC STA PROC40349 DE 1997/02/04.
AC STA PROC41957 DE 1997/12/02.
AC STA PROC43467 DE 1998/05/12.
AC STA PROC43616 DE 1998/10/21.