Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
GARANTIA
MONTANTE DA GARANTIA
INCONSTITUCIONALIDADE
II – Atento o seu elemento literal, a remissão feita no predito nº 1 do artº 169º é para os “termos” de prestação de garantia previstos no artº 199º do mesmo diploma legal e não apenas para as formas de prestação de garantia nele previstas.
III – Desta diferente redacção e das características da dívida, deverá concluir-se que, nos processos a que é aplicável o regime geral da suspensão da execução, em matéria de garantia, se devem considerar não só as formas de prestação de garantia previstas no CPPT, mas também os próprios “termos” em que a garantia deve ser prestada, designadamente o acréscimo de 25% sobre o montante da dívida, previsto na parte final do n.º 5 do art. 199.º, acréscimo este que tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo.
IV – A exigência de prestação de garantia não viola os princípios constitucionais da propriedade privada, proporcionalidade, autonomia privada e do próprio direito de resistência fiscal, enquanto limite ao privilégio de execução prévia dos actos tributários decorrentes dos artºs 2º, 18º, 61º, 62º, 103º, nº 2 e 266º da CRP.
CONST97 ART18 ART103 ART104.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 5ED V2 PAG299-836.
