Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005652 |
| Data do Acordão: | 07/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL |
| Sumário: | Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 31987, de 28 de Abril de 1942, so e de conceder a isenção de direitos de importação se a industria nacional não fornecer o material em iguais condições de preço e dentro do prazo estabelecido para a instalação. |
| Nº Convencional: | JSTA00025715 |
| Nº do Documento: | SA119600729005652 |
| Recorrente: | AMONIACO PORTUGUES SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BIV. DL 31987 DE 1942/04/28 ART1. |