Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005652
Data do Acordão:07/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
Sumário:Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 31987, de 28 de Abril de 1942, so e de conceder a isenção de direitos de importação se a industria nacional não fornecer o material em iguais condições de preço e dentro do prazo estabelecido para a instalação.
Nº Convencional:JSTA00025715
Nº do Documento:SA119600729005652
Recorrente:AMONIACO PORTUGUES SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:79
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1959/05/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV.
DL 31987 DE 1942/04/28 ART1.