Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
REMISSÃO DE DIVIDA
CCIV66 ART863 N1 N2 ART963.
AC STA PROC2704 DE 1984/05/16.
AC STA DE 1980/02/13 IN AD N226 PAG1154.
AC STA DE 1980/10/22 IN AD N228.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002716 |
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| Data do Acordão: | 05/29/1985 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS REMISSÃO DE DIVIDA |
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| Sumário: | Não corresponde a transmissão gratuita o credito lançado a favor de um concessionario, em remissão parcial de divida deste ao concedente, como resultado da satisfação, por banda do mesmo concessionario, das condições de tal remissão e das quais tambem resultaram vantagens patrimoniais para o credor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003577 |
| Nº do Documento: | SA219850529002716 |
| Data de Entrada: | 12/09/1983 |
| Recorrente: | ANICETO SILVA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 277 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART4. CCIV66 ART863 N1 N2 ART963. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2599 DE 1984/03/21. AC STA PROC2704 DE 1984/05/16. AC STA DE 1980/02/13 IN AD N226 PAG1154. AC STA DE 1980/10/22 IN AD N228. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1979 PAG810. |
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Texto Integral