Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044289
Data do Acordão:01/20/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ESTATUTO ORGÂNICO DE MACAU
PRAZO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de recurso contencioso dos actos do Governador de Macau e dos secretários-adjuntos é de dois meses, nos termos do n. 2 do art. 16 da Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau (Lei n. 112/91, de 29/8), que, nesta parte, revogou o disposto na al. b) do n. 1 do art. 28 da L.P.T.A..
II - O requerimento em que se pede a notificação de elmentos em falta, nos termos do n. 2 do art. 31 da L.P.T.A. só interrompe o prazo do recurso contencioso se for apresentado no serviço competente "dentro de um mês", contado da notificação do acto.
Nº Convencional:JSTA00050686
Nº do Documento:SA119990120044289
Data de Entrada:10/21/1998
Recorrente:DOMINADOR S REYES JR
Recorrido 1:SA PARA A SEGURANÇA DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SEGURANÇA DE MACAU.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 112/91 DE 1991/08/29 ART16 N1 N2.
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MACAU ART67.
LPTA85 ART28 N1 B ART31.
RSTA57 ART57 PAR4.