Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043534
Data do Acordão:09/23/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Tendo o T. Constitucional julgado inconstitucional, o n. 1, do art. 30 do Dec. Reg. 15/44, de 6/7 o S.T.A. tem de julgar o caso como se não existisse tal norma, que, assim, não pode ser aplicada.
Nº Convencional:JSTA00052638
Nº do Documento:SA119990923043534
Data de Entrada:02/04/1998
Recorrente:ASSOC EMPRESARIAL DE PONTE DE LIMA
Recorrido 1:GESTOR DO PROGRAMA PESSOA (FUNDO SOCIAL EUROPEU)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART30 N1.