Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003812
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
NULIDADE DE SENTENÇA
TESTEMUNHA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Se nos oito dias seguintes a notificação da materia colectavel pela comissão distrital de revisão o contribuinte não ataca o processo de tal determinação com base em preterição de formalidades legais, preclude-se o direito de o fazer no ataque a liquidação efectuado no processo de impugnação judicial.
II - Não enferma de nulidades a sentença recorrida por durante o processo não terem sido ouvidas testemunhas, se o juiz, ao abrigo do artigo 95 do CPCI, dispensou tal inquirição.
III - A alinea d) do paragrafo 2 do artigo 1 e a alinea b) do artigo 11 do CIT não padecem de inconstitucionalidade. A primeira foi autorizada pela autorização legislativa da alinea a) do artigo 4 da Lei 43/79, de 7-9, e a segunda e uma norma instrumental, como e jurisprudencia uniforme no STA que não colide com as garantias fundamentais dos contribuintes.
Nº Convencional:JSTA00005922
Nº do Documento:SA219861029003812
Data de Entrada:02/13/1986
Recorrente:JOSE R DE OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1155
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC / GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART268 N3.
CPCI63 ART105.
CIT66 ART1 PAR2 D ART11 B ART12 ART16 ART18 ART84.
CPC67 ART158 N2 ART659 N3 ART662 N1 ART668 N1 B.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART4 A.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 135/83 DE 1983/03/19 ART2 B.
ETAF84 ART12 ART30 ART32 ART41 ART62 N1.
LPTA85 ART14.