Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPATIBILIDADE.
II - O facto de ter sido destacado por despacho do Secretário-Geral para exercer funções no Gabinete Jurídico da Inspecção-Geral de Educação, não determina o funcionamento da excepção prevista no n° 2 do artº 69°, em relação à regra geral sobre incompatibilidades com o exercício de advocacia, definida por aquela alínea i) .
III - Com efeito, para que tal excepção possa funcionar, é necessário que o funcionário ou agente se encontre "provido" em cargo com funções exclusivas de mera consulta jurídica, previsto expressamente nos quadros orgânicos do correspondente serviço, o que não era o caso da situação do Recorrente.
IV - Não é inconstitucional, designadamente por não violar o artº 13°, 47º n° 1 e 54° da CRP, a alínea i) do artº 69° do EOA, na parte em que estabelece distinção entre o exercício de funções públicas e privadas, para o efeito de incompatibilidade com o exercício de advocacia.
CONST89 ART13 ART47 N1 ART54.
