Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - À luz da orientação jurisprudencial enunciada, entendemos que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que a controvérsia se reconduz à questão de saber se, numa acção administrativa comum relativa à execução de um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, é ou não possível deduzir um pedido reconvencional por violação de obrigações contratuais, sem que esta pretensão tenha sido levantada pelo Réu em sede de tentativa de conciliação extrajudicial, ou, por outras palavras, saber se o disposto no art. 231º, nº 1 do DL nº 405/93 e no art. 260º do DL nº 59/99, de 2 de Fevereiro, se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas.
