Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013589
Data do Acordão:10/30/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
REQUISIÇÃO CIVIL
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - A falta de audiencia do arguido tem de considerar-se sempre nulidade insuprivel.
II - Uma portaria, por virtude do principio da hierarquia das normas , e insusceptivel de contrariar um decreto-lei ou um decreto regulamentar.
Nº Convencional:JSTA00009268
Nº do Documento:SA119801030013589
Data de Entrada:07/30/1979
Recorrente:LEANDRO , JOÃO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4331
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1979/05/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Recusa Aplicação:PORT 78-A/79 DE 1979/02/12.
Legislação Nacional:CADM40 ART586.
EDF43 ART33.
EDF79 ART40.
PORT 78-A/79 DE 1979/02/12 ART5.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG515.