Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010643
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
KNOW-HOW
PAGAMENTO
ROYALTIES
FACTO TRIBUTARIO
MATERIA COLECTAVEL
Sumário:I - O art. 6, n. 10, do Codigo do Imposto de Capitais tributa os rendimentos pagos pela prestação de informações, pareceres e serviços de uma empresa nacional a uma empresa estrangeira.
II - O know-how consiste na prestação de informações não divulgadas, resultante de uma experiencia adquirida e que não pode ser conhecida pelo simples exame do produto ou pelo mero conhecimento dos progressos tecnicos.
III - Estes rendimentos estão abrangidos pelas royalties e são tributados no Estado de residencia do beneficiario.
IV - O pagamento do know-how corresponde ao preço das informações recebidas e e calculado pela recorrente na proporção do volume de receitas de vendas de produtos petroliferos.
V - O facto tributario e constituido pelo rendimento pago como contraprestação das informações percebidas pela
Shell Portuguesa.
VI - A materia colectavel e a quantificação do facto tributario e que se concretiza no montante dos pagamentos efectuados.
Nº Convencional:JSTA00024897
Nº do Documento:SA219891018010643
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1070
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10 ART8 ART40 - ART42.
DL 197-D/86 DE 1986/07/18 ART4 N1.
CCI63 ART51-A.
CIRC88 ART57 N1.
DL 48497 DE 1968/07/24 ART12 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337-339 PAG388.
Referência a Doutrina:PITTA E CUNHA O TRATAMENTO TRIBUTARIO DOS RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL IN SEPARATA DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA 1970 PAG11.
MANUEL PIRES DA DUPLA TRIBUTAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL SOBRE O RENDIMENTO 1984 PAG657.
JOSE MARIA DE LA VILLA CONVENIOS FISCALES DE DOBLE IMPOSICION 1982 VI PAG251-261.
PITTA E CUNHA DIREITO FISCAL 1975 PAG104.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG156-159.
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA ECONOMIA E DIREITO IN CTF N295-297 PAG416-423.
ANTONIO MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA ECONOMIA E DIREITO IN CADERNOS DE CTF PAG442-447.