Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004534
Data do Acordão:12/16/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ALEGAÇÕES
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO
INQUERITO ADMINISTRATIVO
CADUCIDADE
Sumário:I - O direito de concorrencia com o pedido inicial de concessão de uma carreira regular de passageiros so pode ser validamente exercido dentro do prazo do inquerito administrativo referente aquele pedido.
II - E licito ao recorrente alegar novos fundamentos de nulidade do acto recorrido, nas alegações, quando se não prove nem seja presumivel que ele os concheceu ou esteve em condições de conhecer antes da consulta do processo instrutor.
Nº Convencional:JSTA00026837
Nº do Documento:SA119551216004534
Recorrente:DUARTE , JOSE
Recorrido 1:MINCON - JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM IN DG 1955/01/07.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:A PAG DA PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ACORDÃO E 1029.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP / DIR CONC.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART101 ART107 ART108 PARUNICO ART111.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/01/21 IN COL AC VX PAG42.
AC STA DE 1944/02/18 IN COL AC VX PAG98.
AC STA DE 1944/05/19 IN COL AC VX PAG281.
AC STA DE 1945/07/17 IN COL AC VXI PAG467.
AC STA DE 1952/04/25 IN COL AC VXVIII PAG306.
AC STA PROC4590 DE 1955/12/02.