| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024730 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA
NACIONALIZAÇÃO
CARÊNCIA ABSOLUTA DE FORMA
PORTARIA
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Nacionalizado um prédio rústico pelo DL 407-A/75, de
30/7, o posterior acto que, com base na Lei n. 77/77, de 29/9, declara esse prédio não susceptível de nacionalização, carece, legalmente, da forma de portaria (art. 27, n. 1, aplicável por força do art. 29, ambos do DL 81/78, de 29/4), pelo que será nulo, por ausência absoluta de forma legal, se revestir a forma de despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036426 |
| Nº do Documento: | SA119930204024730 |
| Data de Entrada: | 02/12/1987 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/04/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO / REFORMA AGRÁRIA.DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 N1 ART29.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART10 ART11.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N3 F ART29. |
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| Aditamento: | O Tribunal Administrativo é competente para conhecer de recurso contencioso interposto de despacho que considerou determinado prédio rústico não susceptível de nacionalização, ainda que o interesse jurídico do recorrente assente na sua qualidade de arrendatário desse prédio, visto que o que está em causa, no recurso, é a apreciação da legalidade do acto administrativo e não qualquer aspecto relativo à validade ou execução daquele contrato de arrendamento. |
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