Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001533
Data do Acordão:05/21/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:Pago o imposto pelo arguido para alcançar o beneficio da amnistia, não pode depois admitir-se a impugnação da sua liquidação.
Nº Convencional:JSTA00009558
Nº do Documento:SA219800521001533
Data de Entrada:02/08/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:AGOSTINHO RIBEIRO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N2 ART762.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/02/21 IN AD N212-213 PAG744.
AC STA DE 1976/06/30 IN AD N179 PAG1457.
AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG425.
CASTRO MENDES LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO PAG160.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1344.
RECASENS SICHES NUEVA FILOSOFIA DE LA INTERPRETACION DEL DERECHO PAG256.