Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034355
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
ASILO POLÍTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos arts. 15, ns. 1 e
2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Nº Convencional:JSTA00039925
Nº do Documento:SA119940512034355
Data de Entrada:03/14/1994
Recorrente:MAK , KIALA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Recusa Aplicação:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST89 ART1 ART13 N2 ART15 N3 N4 N5 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART20 N1 ART33 N3.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.
AC STA PROC33060 DE 1994/04/28.