| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026405 |
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| Data do Acordão: | 11/28/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | EMOLUMENTOS DO NOTARIADO.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
REENVIO PREJUDICIAL.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS. |
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| Sumário: | I - Os emolumentos notariais, liquidados ao abrigo da Tabela aprovada pela Port. 996/98, de 25Nov, correspondendo a "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado", constituem uma imposição, na acepção da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 Jul 69, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, de 10Jun85, e consequentemente proibidos por força do artº 10° alínea c) da mesma, já que o respectivo montante aumenta directamente na proporção do capital social subscrito em vez de ser calculado com base no custo do serviço prestado, não tendo, pois, carácter remuneratório.
II - Nem a tal obsta o limite máximo de 15 milhões de escudos constantes do artº 22° n° 1 da aludida tabela já que não fixado, igualmente, em função daquele custo.
III - Os juros indemnizatórios previstos no artº 43° n° 1 da LGT enquadram-se na teoria da responsabilidade civil extra-contratual, com fundamento constitucional - artº 22º da Constituição.
IV - Em geral, pode afirmar-se que o erro imputável aos serviços, que operaram a liquidação, entendidos estes num sentido global, fica demonstrado quando procederem a reclamação graciosa ou impugnação dessa mesma liquidação.
V - Juros indemnizatórios - artº 43° n° 1 da LGT - Requisitos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056829 |
| Nº do Documento: | SA220011128026405 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CHANGE SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO DE 2001/05/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | TABELA DOS EMOLUMENTOS DO NOTARIADO APROVADO PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART5.
LGT98 ART43 N1 ART55.
CONST97 ART266 N1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10 ART10 G ART12 N1 E |
| Legislação Estrangeira: | T CEE ART234. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/11/24 IN FISCALIDADE N1 PAG47.; AC STA DE 2000/09/26 IN FISCALIDADE N4 PAG47.; AC STA PROC24159 DE 2000/01/19.; AC STA DE 2000/02/23 IN AD N464-5 PAG1092.; AC STA DE 2000/03/22 IN AD N464-5 PAG1108.; AC STA PROC25128 DE 2000/10/25.; AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG840.; AC STA PROC25196 DE 2001/01/31.; AC STA PROC22791 DE 2000/11/15. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97/98 PAG109. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS 2ED PAG181 NOTA2.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG309.
JORGE DE SOUSA PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG163.
BENJAMIM RODRIGUES PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG354.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG503.
MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG436. |
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