Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006959 |
| Data do Acordão: | 05/14/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE |
| Sumário: | Não se mostrando que exista uma relação de causalidade entre a doença adquirida em serviço de campanha e o mal que ocasionou a morte, não tem a familia do militar falecido direito a pensão de preço de sangue. |
| Nº Convencional: | JSTA00020705 |
| Nº do Documento: | SA119650514006959 |
| Recorrente: | SANTOS , JOANA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/11/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |