Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039874 |
| Data do Acordão: | 04/18/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PATRIMÓNIO MUNICIPAL ASSEMBLEIA MUNICIPAL ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS AUTORIZAÇÃO PRÉVIA VOTO INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL ILEGALIDADE GRAVE PERDA DE MANDATO |
| Sumário: | I - Um elemento da Assembleia Municipal que, em sessão desta, vota numa deliberação a favor de cooperativa onde possui acções de valor insignificante em relação ao seu capital social não fica incurso na sanção de perda de mandato. II - O interesse de que fala o artigo 9 da Lei 87/89 de 09.09 deve ser, cumulativamente, um interesse directo e um interesse relevante.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044177 |
| Nº do Documento: | SA119960418039874 |
| Data de Entrada: | 03/07/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CUNHA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N1 N2 ART51. L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 N2 A. |