Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02637/07.8BELSB
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITARES
COMPLEMENTO DA PENSÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença recaída sobre o modo de cálculo de complementos de pensão de militares, se essa pronúncia unânime das instâncias, para além de se mostrar «secundum legem», seguir e reiterar a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P26661
Nº do Documento:SA12020102902637/07
Data de Entrada:10/12/2020
Recorrente:MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
Recorrido 1:CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: