Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020582
Data do Acordão:07/08/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
REGISTO PREDIAL
POSSE
COMPRA E VENDA
Sumário:Não tendo o executado o direito de nomear bens à penhora, em processo de execução fiscal, a posse adquirida posteriormente a contrato de compra e venda sobre o bem penhorado anteriormente
à dita penhora é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior àquela aquisição.
Nº Convencional:JSTA00052043
Nº do Documento:SA219990708020582
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOTA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS. / DIR REGIST NOT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART297 ART319 ART320.
CPCI63 ART186 ART187.
CPC67 ART1037 N1 N2 ART1039.
CCIV66 ART830 ART1285.
CRP84 ART5 N1 ART7 N1 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1998/11/05 IN DR IS DE 1998/12/18 PÁG6932.
ASSENTO STJ DE 1997/05/20 IN BMJ467 PÁG89.
AC STJ IN BMJ N328 PÁG507.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VII PÁG19.
OLIVEIRA ASCENSÃO EFEITOS SUBSTANTIVOS DO REGISTO PREDIAL NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA PÁG29 PÁG30.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PÁG165.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1973 PÁG124-126 PÁG157.