Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013648
Data do Acordão:10/07/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DESTACÁVEL
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Com ressalva dos actos destacáveis, só os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00035930
Nº do Documento:SA219921007013648
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/13/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:211
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1991/08/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 ART68 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA PROC5114 DE 1991/04/10.
AC STA PROC10430 DE 1991/07/10.
AC STA PROC11899 DE 1991/07/10.