Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010708
Data do Acordão:01/29/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
REMUNERAÇÃO ACESSORIA
FACTO DETERMINANTE
REDUÇÃO DA PENSÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
APLICAÇÃO RETROACTIVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os honorarios clinicos dos medicos do quadro dos Serviços de Saude e Assistencia do ex-Estado de Angola, constituem verdadeiras remunerações acessorias e, por isso, relevam para o calculo da respectiva pensão de aposentação.
II - Sendo de 1975 o facto determinante da aposentação, e ilegal a redução imposta ao abrigo do Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, pois so um diploma com força de lei (e não um diploma regulamentar) podia alterar retroactivamente diplomas ao abrigo dos quais se fixou o regime da pensão;
III - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro atribuindo eficacia retroactiva aquele diploma, não podia consolidar actos ilegais praticados sob invocação de tal retroactividade, nem prejudicar o recurso contencioso entretanto interposto dado a sua inconstitucionalidade na sua incidencia ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA00007649
Nº do Documento:SA119810129010708
Data de Entrada:05/23/1977
Recorrente:RIBEIRO , SOTERO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:364
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:EXTINÇÃO INST. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR PROC CIVI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N4 B N5 ART5 N1 N2.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
D 317/76 DE 1976/04/30.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10721 DE 1979/12/06.
AC STA PROC11413 DE 1980/10/16.
AC STA DE 1978/10/19 IN AD N206 PAG178.