Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0362/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - De acordo com o preceituado no artº 72º, nº 1, al. b) e 2 do CPA, os prazos legalmente fixados até seis meses, suspendem-se nos sábados, domingos e feriados;
II - Conta-se nestes termos o prazo de indeferimento tácito, previsto no artº 109º, nº 2 do mesmo CPA.
III - Assim, interposto recurso hierárquico de indeferimento tácito dentro do prazo assim contado, existe dever legal de decidir por parte da autoridade "ad quem".
Nº Convencional:JSTA00059965
Nº do Documento:SA1200306180362
Data de Entrada:02/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART72 N1 B N2 ART109 N2 ART168 N1.
Aditamento: