Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033300 |
| Data do Acordão: | 01/13/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MÉDICO DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, considerando as "necessidades institucionais" nomeadamente as carências verificadas na área de um hospital distrital, colocou um médico assistente de medicina interna nesse estabelecimento hospitalar. II - Não é assim de responder a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigida pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00040757 |
| Nº do Documento: | SA119940113033300 |
| Data de Entrada: | 12/07/1993 |
| Recorrente: | SILVA , ADOLFO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78 N4. |