Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033300
Data do Acordão:01/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Importaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia de um despacho que, considerando as "necessidades institucionais" nomeadamente as carências verificadas na área de um hospital distrital, colocou um médico assistente de medicina interna nesse estabelecimento hospitalar.
II - Não é assim de responder a eficácia do mencionado despacho por falta do requisito exigida pelo art. 76 n. 1 al. b) da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00040757
Nº do Documento:SA119940113033300
Data de Entrada:12/07/1993
Recorrente:SILVA , ADOLFO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B ART78 N4.