Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009835
Data do Acordão:10/14/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CHEFE DE SECRETARIA JUDICIAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
COMPETENCIA DO SECRETARIO GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
GESTÃO DE PESSOAL
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNÇÕES ESPECIFICAS
Sumário:I - Para efeitos de delegação de competencia, consideram-se: funções especificas de um serviço, as correspondentes a prossecução dos fins para que o mesmo foi criado, ou seja, ao desempenho da parte das atribuições da Administração cujo exercicio esta confiado ao serviço; funções de administração geral, as que representam apenas actividades ou meios necessarios ao desempenho das funções especificas, sendo comuns a generalidade dos serviços.
II - Para os mesmos efeitos, e no sistema da Lei Organica do Ministerio da Justiça e do Decreto n. 196/73, a gestão do pessoal das instituições judiciarias integra-se nas funções especificas da Direcção-geral dos Serviços Judiciarios e não nas funções de administração geral.
III - O despacho ministerial que, nos termos do artigo 8 do Decreto n. 196/73, delegou competencia para despachar assuntos de administração geral, não abrange a competencia para a gestão do pessoal das instituições judiciarias, por se tratar de funções especificas da Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios.
IV - A impugnabilidade contenciosa de acto praticado por delegação ministerial, nos termos do paragrafo unico do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, exige que o acto haja sido praticado ao abrigo de delegação efectivamente conferida quanto a respectiva materia, não sendo suficiente que o autor do acto tenha agido no convencimento, erroneo, de a mesma estar abrangida por delegação conferida para outras materias.
V - O acto praticado nas circunstancias descritas na ultima parte do numero anterior esta sujeito a recurso hierarquico necessario, pelo que e de rejeitar o recurso contencioso dele interposto directamente.
Nº Convencional:JSTA00013072
Nº do Documento:SA119761014009835
Data de Entrada:09/30/1975
Recorrente:ALVES , JOÃO
Recorrido 1:SGER DO MJ - MENDES , AMERICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1510
Referência Publicação 1:AD N181 ANOXV PAG1727
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MJ DE 1975/07/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:D 196/73 DE 1973/05/03 ART8.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART71.
EJ62 ART2 F.
LOSTA56 ART15 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART3 ART4 ART5 ART6 N4 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA DE 1975/04/17 IN AD N166 PAG1236.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG32.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG375.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STAP PROC8924 DE 1976/05/25.
Referência a Doutrina:GEORGES LAUGROD LINE STAFF AUXILIARY SERVICES IN REVUE INTERNATIONALEDES SCIENCES ADMINISTRATIVES N3 ANO18 PAG562.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG237.