Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO DISCIPLINAR.
DIREITO CRIMINAL.
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
DEVER DE LEALDADE.
DEVER DE ISENÇÃO.
II - Sem unidade de ilicitude o desvalor jurídico de natureza penal releva, no âmbito disciplinar como índice de qualificação da infracção, pelo alarme social que provoca e pela danosidade associada que, em regra, terá para a eficiência do serviço, a prática de uma falta que seja, ao mesmo tempo, qualificada como crime.
III - Viola os deveres de isenção e de lealdade (nºs 5 e 8 do art. 3° do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n° 24/84 de 16.1) o magistrado do Ministério Público que, com invocação dos seus poderes de autoridade judiciária, age, fora da área da sua jurisdição, em beneficio próprio, supostamente para defender o seu direito de propriedade, através de uma conduta inadequada e excessiva e cujo desvalor conduziu à sua pronúncia, em processo crime, pela prática, em concurso real, dos crimes de abuso do poder, prevaricação e denúncia caluniosa.
CONST97 ART32.
EMP98 ART165 N1.
ED84 ART3 N3 N4 A D N5 N8 ART26.
CP95 ART31 N1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG777.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR.
LUÍS VASCONCELOS DE ABREU PARA O ESTATUTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS VIGENTE: AS RELAÇÕES COM O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG87.
