Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003490
Data do Acordão:03/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ERRO DE JULGAMENTO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Sumário:O erro de julgamento não se insere entre as nulidades da sentença e a enumeração destas é taxativa.*
Nº Convencional:JSTA00041812
Nº do Documento:SA219940302003490
Data de Entrada:10/23/1985
Recorrente:MANOFRIGIDO-APARELHAGEM INDUSTRIAL E DOMESTICA LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1 ART500 ART660 N2 ART668 ART669 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG136.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG686.
JACINTO BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG249.