Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
PERDA DE MANDATO
RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
SUSPENSÃO DO MANDATO
REGIMES ESPECIAIS
INCONSTITUCIONALIDADE
II - O citado n. 5 do art. 70, não infringindo os arts.
13, 18, ns. 1 e 2, 20, n. 2, e 268, n. 3, da Lei Fundamental, não enferma de inconstitucionalidade.
III - Tendo sido impugnada contenciosamente, no prazo de
10 dias a contar da notificação ou do respectivo conhecimento oficial, a deliberação da Camara Municipal que declara a perda do mandato de um Vereador, tal interposição de recurso determina a suspensão de executoriedade da deliberação recorrida, ficando, porem, suspenso o respectivo mandato ate decisão do tribunal - ns. 4 e 5 do art.
70 do D.L. n. 100/84, na redacção dada pela Lei n. 25/85.
IV - Assim, interposto recurso contencioso daquela deliberação e suspensa a executoriedade da mesma, por virtude de tal interposição, ficando, porem, suspenso o mandato do Vereador recorrente, não pode este requerer a suspensão de eficacia, nos termos dos arts. 76 e seguintes da LPTA, daquela deliberação cuja executoriedade ja esta suspensa
"ex lege", embora com a limitação a que alude a ultima parte do n. 5 do art. 70 do D.L. n. 100/84.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART145 N5 N6.
CPC67 ART201 N1 ART752 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 25/85 DE 1985/08/12 ART70 N5.
LPTA85 ART6 N2 ART28 ART76 ART134 N1.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 N2 N4.
