Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01361/14 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NULIDADE DE CITAÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I – Uma invocada nulidade do acto de citação não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela. II – Não há que convolar a petição inicial de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade no processo de execução fiscal se a nulidade da citação não é o único fundamento de oposição invocado e entre os invocados se inclui algum que esteja previsto como tal no art. 204.° do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18522 |
| Nº do Documento: | SA22015012801361 |
| Data de Entrada: | 11/20/2014 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA VINHAE DO VINHO,IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral