Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033309
Data do Acordão:06/14/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES ROCHA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
VALORES SOCIAIS
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
REVISÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LESIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que, nos termos do artigo 8, n. 2, do Dec.-Lei n. 332/91, de 6 de Setembro, fixa novo valor da indemnização, é um acto administrativo contenciosamente impugnável, não perdendo essa natureza pela circunstância de o artigo 9 do mesmo diploma prever um procedimento destinado à reapreciação casuística dos critérios legais estipulados no capítulo I e à revisão do cálculo do mesmo valor.
Nº Convencional:JSTA00041085
Nº do Documento:SA119940614033309
Data de Entrada:12/09/1993
Recorrente:FRANCISCO MARTINS CAIADO & COMP LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN SE DO TESOURO 335/93 DE 1993/09/22 IN DR 244 IIS 1993/10/18.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N3.
CPA91 ART120.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N1 N2 N3 ART9.
L 80/77 DE 1977/10/16 ART16 N6.
L 36/81 DE 1981/08/31.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG939.