Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003437 |
| Data do Acordão: | 02/15/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL |
| Sumário: | I - Não tendo a sociedade arguida sido notificada para apresentar os livros e demais documentos da sua escrita, não se verifica a infracção da recusa de exibição da escrita. II - E de considerar extinto o procedimento judicial logo que dissolvida e liquidada por escritura publica a sociedade arguida. |
| Nº Convencional: | JSTA00028459 |
| Nº do Documento: | SA219890215003437 |
| Data de Entrada: | 07/24/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COREPE-COMERCIO E REPRESENTAÇÕES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 185 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 C PARUNICO ART115-A ART256. CCOM888 ART142. CP82 ART125. CCI63 ART133 ART133-A ART134-A ART147 PAR1. CPC67 ART233 N3 N4 ART256. |