Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0624/24.0BECBR-R1
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECLAMAÇÃO
DECISÃO
RELATOR
REVISTA
Sumário:Só dos acórdãos dos TCA`s, e não das decisões singulares do relator, cabe recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P34466
Nº do Documento:SA1202510160624/24
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: